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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 10 de maio de 2023 | Edição nº 2286 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções

RESOLUÇÃO CMAS Nº 049 de 04 de abril de 2023.

Dispõe sobre a Aprovação de Repasse de Recursos Financeiros referente à Emenda Parlamentar – Governo Federal - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Proteção Social Básica.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Municipal n. 3.481 de 17 de abril de 2018, em reunião ordinária realizada no dia 04 de abril de 2023;

Considerando, que a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Viradouro/SP., recebeu informação de transferências de recursos financeiros através de Emendas Parlamentares – Governo Federal para Estruturação da Rede de Serviço do SUAS – Emendas Individuais de autoria da Senadora Mara Cristina Gabrilli no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a execução de serviços de Proteção Básica junto ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social na modalidade custeio; o CMAS

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar o repasse de Recursos Financeiros referente a Emenda Parlamentar – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais 2023 do Governo Federal, SIGTV através do Fundo Nacional de Assistência Social, Emenda 2023 n. 202340940004 no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), autoria da Senadora Mara Cristina Gabrilli, para a Secretaria Municipal de Assistência Social , Fundo Municipal de Assistência Social para a execução da Proteção Social Básica junto ao equipamento Socioassistencial CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

Artigo 3º Registre-se e Publique-se.

Viradouro,04 de abril de 2023.

Viviane Aguiar da Silva

Presidente do CMAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.