IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 10 de maio de 2023 | Edição nº 2286 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.010, DE 08 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 652.217,29 (seiscentos e cinquenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e vinte e nove centavos).”
ANTôNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:-
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 652.217,29 (seiscentos e cinquenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), para término da Construção da UBS – Unidade Básica de Saúde “UBS V”, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1013.0000 CONSTRUÇÃO DE UBS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 591.069,74 CONVÊNIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 61.147,55 CONTRAPARTIDA
Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito o R$ 591.069,74 (quinhentos e noventa e um mil, sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), será por excesso de arrecadação, recurso oriundo do convênio nº 101386/2021, celebrado entre o Município de Viradouro e o Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Desenvolvimento Regional; e o valor de R$ 61.147,55 (sessenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 61.147,55 (FICHA 182)
Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
