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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 15 de maio de 2023 | Edição nº 2289 | Ano X

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA PGMVIR 030/2023

Viradouro/SP, 15 de maio de 2023.

“Altera a composição do colégio de Procuradores da Junta de Honorários Advocatícios Sucumbenciais”

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.966 de 07 de dezembro de 2022, que criou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP e lhe conferiu natureza de instituição permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a Portaria do Prefeito n. 126/2023, de 24 de abril de 2023 (publicada no Diário Oficial em 28/04/2023), que exonerou, a pedido, a senhora Anália Lourensato Damasceno do cargo de Procurador do Município I a partir de 13/04/2023;

MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, Procuradora-Geral do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica exonerada do mandato junto ao Colégio de Procuradores da Junta de Honorários Advocatícios Sucumbenciais da Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, a senhora ANÁLIA LOURENSATO DAMASCENO, em razão do pedido de exoneração do cargo público efetivo, conforme Portaria do Prefeito n. 126/2023, de 24 de abril de 2023 (publicada no Diário Oficial em 28/04/2023), a partir de 13/04/2023.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos à 13 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I, do artigo 1º da Portaria PGMVIR 018/2023 de 26/01/2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.