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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 18 de maio de 2023 | Edição nº 2292 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.011, DE 18 DE MAIO DE 2023.

“Dispõe sobre a autorização para o Município de Viradouro ceder espaço do evento “Festa do Peão de Viradouro 2023”, para fins de instalação de praças de alimentação e demais locais mercantis de natureza similar ou congênere.”

ANTôNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:-

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Município de Viradouro autorizado a ceder, onerosamente, através dos procedimentos previstos na Lei 8666/1993, o espaço onde será realizado o evento denominado “Festa do Peão de Viradouro 2023”, para fins de instalação de praças de alimentação e demais locais mercantis de natureza similar ou congênere:

Art. 2º A autorização de cessão onerosa mencionada no artigo 1º da presente Lei, engloba:

I. A concessão de direito real de uso de bens municipais, no caso de a área pertencer ao próprio município;

II. A autorização para o Município sublocar o espaço, em caso de área particular ser cedida à municipalidade;

III. A autorização para o Município sublocar o espaço, em caso de área particular ser locada onerosamente pela municipalidade.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de maio de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.