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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 23 de maio de 2023 | Edição nº 2295 | Ano X

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Administrativos | Subseção: Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares

DESPACHO PARA CIÊNCIA DE ARQUIVAMENTO

Processo Flowdocs: 068/2023 - Procuradoria-Geral - Sindicâncias e Processos Administrativos.

Procedimento Sindicante Nº. 003/2023.

Instauração: Portaria PGMVIR nº 016/2023, de 17 de janeiro de 2023, expedida pelo Procurador-Geral do Município.

Objeto: Fatos ocorridos no dia 17/01/2021 na USF I.

Resumo: Procedimento devidamente instruído. Não foram verificadas nulidades materiais ou processuais pelo julgador. Contraditório e Ampla Defesa garantidos e devidamente exercidos. Testemunhas ouvidas. Interrogatório realizado.

Parecer da comissão: No entender da Comissão Processante, não há indícios de que houve transgressão disciplinar passível de punição, assim como descumprimento de deveres funcionais, opinando pelo Arquivamento do Procedimento.

Decisão: Em face dos fatos terem ocorridos em área afeta a Secretaria de Saúde, os autos foram remetidos ao Exmo. Secretário daquela pasta, na qual, acatou o relatório da Comissão e Determinou o ARQUIVAMENTO. Investigada cientificada pessoalmente em 22/05/2023.

Viradouro/SP, 23 de maio de 2023.

CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI

PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE

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