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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 25 de maio de 2023 | Edição nº 2297 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.012, DE 23 DE MAIO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Despesas de Custeio na Secretaria de Assistência Social de Viradouro.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.03 ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0106.2403.0000 ESTRUTURA DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS – PSB

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 130.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 70.000,00

Artigo 2º) – Para cobertura deste crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, oriundo de recursos financeiros de emenda Parlamentar nº 202340940004, do Governo Federal, para a Secretaria Municipal de Assistência Social para execução de serviços de Proteção Social Básica junto ao CRAS.

Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de maio de 2023.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.