IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 25 de maio de 2023 | Edição nº 2297 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO No 7.011, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Nomeia os Agentes de Contratação, o Pregoeiro, a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio para atuação em licitações ou contratações diretas realizadas no âmbito da Autarquia Municipal Saneamento Ambiental de Viradouro, Estado de São Paulo, para aquisição de bens, contratação de serviços e/ou obras.”
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a designação do Agente de Contratação, da Comissão de Contratação, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio para atuação em licitações e contratações diretas realizadas no âmbito da administração direta do Município de Viradouro, São Paulo;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 define em seu inciso LX do artigo 6º, que o Agente de Contratação é a pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame licitatório até a sua homologação;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 já está em vigência;
R E S O L V E:
Artigo 1° - Designa os(as) servidores(as) para atuar, no âmbito da Autarquia Municipal Saneamento Ambiental de Viradouro, como Agentes de Contratação, Comissão de Contratação e/ou Pregoeiro em licitações para aquisição de bens e contratação de serviços, comuns ou especiais, de engenharia ou obras e para atuar em contratações diretas, nas hipóteses dos art. 72 e correlatos da Lei Federal 14.133/21, no âmbito da administração direta do Município de Viradouro, São Paulo, com a presença dos seguintes servidores e na forma em que especifica:
I - DANIELA DE SOUZA LIMA, RG ***.127.270-*, portador da Matrícula nº 573
II - FLAVIA MARIA DRUGOVICH NOGUEIRA BRAGA, RG ***.988.520-*, portador da Matrícula nº 810
III - LEONARDO ZACARONE RODRIGUES, RG ***.700.975-*, portador da Matrícula 2712.
IV - MAISA DA SILVA FERNANDES, RG ***.582.463-*, portador da Matrícula 3280
Artigo 2° - Designa a servidora DANIELA DE SOUZA LIMA, RG ***.127.270-*, portador da Matrícula nº 573, para atuar, no âmbito da Autarquia Municipal Saneamento Ambiental de Viradouro, como Agente de Contratação em licitações para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, assim denominado Pregoeiro, no âmbito da administração direta do Município de Viradouro, São Paulo.
Artigo 3º - Designa os(as) servidores(as) para atuar, no âmbito da Autarquia Municipal Saneamento Ambiental de Viradouro, como Equipe de Apoio que terá a finalidade precípua de assessorar o Pregoeiro nas licitações, com a presença dos seguintes servidores membros:
I - LEONARDO ZACARONE RODRIGUES, RG ***.700.975-*, portador da Matrícula 2712.
II - MAISA DA SILVA FERNANDES, RG ***.582.463-*, portador da Matrícula 3280
Artigo 4° - Designa os(as) servidores(as) para atuar, no âmbito da Autarquia Municipal Saneamento Ambiental de Viradouro, como uma Comissão de Contratação em licitações para aquisição de bens e contratação de serviços comuns e especiais de engenharia ou obras no âmbito da administração direta do Município de Viradouro, São Paulo, na forma em que se especifica:
I - DANIELA DE SOUZA LIMA, RG ***.127.270-*, portador da Matrícula nº 573, como presidente da comissão.
II - LEONARDO ZACARONE RODRIGUES, RG ***.700.975-*, portador da Matrícula 2712, como membro da comissão.
III - MAISA DA SILVA FERNANDES, RG ***.582.463-*, portador da Matrícula 3280, como membro da comissão.
Artigo 5° - Designa a servidora FLAVIA MARIA DRUGOVICH NOGUEIRA BRAGA, RG ***.988.520-*, portador da Matrícula nº 810, para atuar, no âmbito da Autarquia Municipal Saneamento Ambiental de Viradouro, como Agente de Contratação para as contratações diretas, nas hipóteses dos art. 72 e correlatos da Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração direta de VIRADOURO, São Paulo.
Artigo 6º - Designa os(as) servidores(as) para atuar, no âmbito da Autarquia Municipal Saneamento Ambiental de Viradouro, como Equipe de Apoio que terá a finalidade precípua de assessorar o Agente de Contratação das contratações diretas, com a presença dos seguintes servidores membros:
I - LEONARDO ZACARONE RODRIGUES, RG ***.700.975-*, portador da Matrícula 2712.
II - MAISA DA SILVA FERNANDES, RG ***.582.463-*, portador da Matrícula 3280.
Artigo 7º - Fica expressamente vedado aos agentes públicos designados praticarem os atos preconizados no artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Artigo 8º - No julgamento das licitações o Agente de Contratação, a Comissão de Contratação, Pregoeiro ou Equipe de Apoio deverão observar o disposto no Capítulo II, Seção III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Artigo 9º - O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação, Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio receberão assessoria jurídica da Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário e instada para tanto, conforme regulamentação da própria PGM.
Artigo 10 - Em eventuais afastamentos, ausências e impedimentos do Agente de Contratação ou Pregoeiro, a função poderá ser exercida por qualquer um dos servidores elencados no art. 1.º do presente Decreto, conforme a rotina de serviços do setor, devendo constar na Ata de Sessão, ou documento equivalente, qual dos servidores atuaram no certame.
Artigo 11 - Em virtude da prorrogação da possibilidade de uso da Lei nº 8.666/93, da Lei º 10.520/02 e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462/11, pela Medida Provisória n° 1.167, de 2023, os(as) servidores(as) designados no presente Decreto e suas especificações atuarão de forma híbrida em licitações ou contrações diretas regidas pelas leis citadas, até sua expressa revogação.
Artigo 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.036, de 25 de maio de 2016.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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