IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 01 de março de 2023 | Edição nº 2240 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 080 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Nomeia a senhora MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, RG: ***.447.795-*, OAB/SP 227.497, para a função de confiança de Procuradora-Geral do Município.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro/SP, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar a seguinte Portaria;
Art. 1º. Fica nomeada, a partir de 01 de março de 2023, a Senhora MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, RG: ***.447.795-*, OAB/SP 227.497, ocupante do cargo efetivo de carreira jurídica de Procuradora do Município I, à função de confiança de PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal nº 3.966 de 07 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Nos termos do artigo 29 da Lei Municipal nº 3.966 de 07 de dezembro de 2022, fica concedida uma gratificação de 100% (cem por cento) sobre a referência salarial do cargo efetivo da servidora ora nomeada para o desenvolvimento da função de Procuradora-Geral do Município de Viradouro.
Art. 3º. A presente portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 004 de 02 de janeiro de 2023.
Viradouro/SP, 01 de março de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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