IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 01 de março de 2023 | Edição nº 2240 | Ano X
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA PGMVIR 022/2023
Viradouro/SP, 01 de março de 2023.
“Concede gratificação pelo exercício de atribuições extras”
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.966 de 07 de dezembro de 2022, na qual criou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP e lhe conferiu natureza de instituição permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP é órgão independente e autônomo, possuindo autonomia técnica, administrativa e financeira;
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, Procuradora-Geral do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida, a partir desta data, gratificação à Procuradora do Município I, DRA. CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI, no percentual de 10% (dez porcento) de sua referência salarial, nos termos do §9º, artigo 153 da Lei Complementar Municipal 42/2010, combinado com a Lei Municipal 2778/2009, em razão dos encargos adicionais gerados para o desenvolvimento das atribuições de Presidente da comissão permanente e processante de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares.
Art. 2º. A presente gratificação fica condicionada ao exercício das atribuições de presidente da comissão permanente e processante de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, previstas na legislação e normativas vigentes.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PGMVIR 013/2023 de 05 de janeiro de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
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