IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 02 de março de 2023 | Edição nº 2241 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SME Nº 047/2023
“Altera a Portaria SME nº 012/2020, de 20 de janeiro de 2020 ”
PATRICIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA, Secretária Municipal da Educação de Viradouro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a eficiência administrativa é um dos princípios basilares da administração pública, conforme estatuído no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que são atribuições do Prefeito Municipal, podendo ser delegado aos seus auxiliares, art. 62, da L.O.M., no caso a Secretária Municipal de Educação, a competência para expedir atos referentes à situação funcional dos servidores, art. 61, IX, da L.O.M, e ainda, organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, art. 61, XV, do mesmo instituto legal;
CONSIDERANDO a Lei nº. 3328 de 08 de Abril de 2016, que dispõe sobre a concessão de gratificação ao docente do quadro do magistério designado para exercer a função de Professor Coordenador Pedagógico ou Coordenador de Projetos Educacionais;
CONSIDERANDO o afastamento da diretora da unidade escolar CMEI Prof.ª Valéria Batista Marques Beato para tratamento de saúde; e
CONSIDERANDO que a servidora designada como Professora Coordenadora da referida unidade escolar está atuando como a representante durante a ausência do Diretor;
RESOLVE:
I – Alterar o Art. 1º da Portaria SME nº 012/2020, de 20 de janeiro de 2020, que concede gratificação à docente Senhora Silvana Aparecida Rondini de Mendonça, designada para exercer cargo de Professor Coordenador Pedagógico, publicada no Diário Oficial do Município Ano VII | Edição nº 1489, página 7, passando o mesmo ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica concedida à docente senhora SILVANA APARECIDA RONDINI MENDONÇA, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***.692.449-*, SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº ***199998**, titular do cargo de Professor de Educação Infantil (PEI), designada como Professor Coordenador Pedagógico, a gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) calculado sobre a carga horária a ela atribuída; a partir de 16 de fevereiro de 2023.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 16 de fevereiro de 2023.
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.
Secretaria Municipal da Educação de Viradouro, 23 fevereiro de 2023.
PATRICIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
