IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 03 de março de 2023 | Edição nº 2242 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Atas de Classificação
TERMO DA REUNIÃO PARA ANÁLISE FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO NO 001/2023
OBJETO: seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) para administração de plano de benefícios previdenciários, estruturado na modalidade de contribuição definida, destinado aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Viradouro/SP, nos termos da legislação municipal.
DATA: 02 de março de 2023
LOCAL: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Viradouro, situada na Praça Major Manoel Joaquim no 349, em Viradouro/SP.
Grupo de Trabalho de Implementação do Regime de Previdência Complementar: Cristiano dos Santos Monteiro, representante do RPPS; João Custódio da Silveira Neto, representante da Secretaria Municipal de Governo; Jaime Vassalo Júnior, representante da Procuradoria-Geral do Município, Paulo Renato Zamarioli, representante do Poder Legislativo, Benedito Ricardo Guiselini, representante do Saneamento Ambiental de Viradouro.
TERCEIRA FASE: Após análise da proposta da entidade habilitada na presente seleção, a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob 11.401.381/0001-98, apresentou documento em que informa a manutenção da proposta apresentada para a gestão do plano de benefícios de caráter previdenciário complementar destinado aos servidores públicos do Município de Viradouro/SP, conforme previsto no item 7.3. do edital.
Passando à análise das informações constantes do item 3 da proposta da Prevcom, verificamos da prestação das informações complementares do item 3 do Anexo I, a conformidade da EFPC com as leis federais 108 e 109, de 2001, Lei Complementar Municipal n° 093, de 09 de setembro de 2021, com as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores, e com adequada gestão e prestação dos serviços, conforme segue:
Atendimento do item 3.1
- Informar a Política de Investimentos da EFPC e a existência de perfis de investimento:
"Até o momento a SP-PREVCOM não oferece perfis de investimento, é adotada uma Política de Investimentos para todos os participantes do plano PREVCOM MULTI, que é anualmente revisada e aprovada pelo Conselho Deliberativo da Entidade. “
- Informar se a gestão dos investimentos é terceirizada:
"A SP-PREVCOM adota o modelo de gestão terceirizada de recursos, seleciona gestores com expertise reconhecida em estratégia e seleção de fundos abertos do mercado que proporcionem a melhor relação risco retorno à carteira de investimentos, levando em conta também a otimização de portfólio. A escolha de ativos é apoiada por estudos especializados que indicam os níveis de eficiência das aplicações, seguindo parâmetros estabelecidos pelas Políticas de Investimento dos planos que administra. A Fundação tem optado por investir em veículos de investimentos abertos e não exclusivos, de acordo com seu Manual de Investimentos. Isso também significa que a Entidade tem total liberdade para escolher as melhores oportunidades de investimento sem oneração ou rebates ocultos.”
- Informar a existência de contratos de gestão com gestores internos e externos:
"A entidade possui os seguintes contratos de gestão: Intrag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; Com Dinheiro Consultoria e Treinamento Ltda.; e PPS Portfolio Performance Ltda. “
- Caso a gestão de investimentos seja terceirizada, informar a existência de relatório circunstanciado dos gastos, acompanhamento da qualidade com metas ou descumprimento de cláusulas contratuais, além de avaliação dos custos diretos e indiretos dos serviços terceirizados:
"A Política de Investimentos e o Regulamento do plano PREVCOM MULTI estão disponíveis para consulta em: https://prevcommulti.com.br/#guarulhos"
Atendimento do item 3.2.
- Informar quais os órgãos que fiscalizam a EFPC:
"A Entidade conta com órgãos internos e externos de fiscalização. Os órgãos internos de fiscalização são (1) Conselho Fiscal, (2) Comités Gestores (um por plano); (3) Conselho Consultivo; e (4) Comitê de Auditoria; São órgãos externos de fiscalização e controle: (1) Superintendência Nacional de Previdência Complementar — PREVIC; (2) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; (3) Auditoria Externa Independente (contratada anualmente); (4) Consultoria externa de avaliação e controle de riscos (PFM); (5) Tribunal de Contas da União (Programa Nacional de Combate à Corrupção — PNPC). A Superintendência Nacional de Previdência Complementar incluiu a SP-PREVCOM na relação das 17 Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), para fins de supervisão prudencial e proporcionalidade regulatória, considerando seu porte e sua relevância para o sistema de previdência complementar fechada.
Atendimento do item 3.3.
Informar se possui Manual de Conduta e Ética e as práticas para a Mitigação de Conflitos de Interesse: "A SP-PREVCOM possui Código de Ética e Conduta, disponível em: https://www.prevcom.com.br/Artigo/1017
Atendimento do item 3.4.
Informar se a EFPC divulga os valores gastos com serviços de terceiros: administradores de carteira, assessoria jurídica, atuários, auditoria independente, consultorias, contadores e outros considerados relevantes: "A Entidade divulga todas as despesas elencadas neste item no Relatório Anual de Informações. Os Relatórios dos últimos cinco anos estão disponíveis em: https://www.prevcom.com.br/P/RelatorioAnual
Atendimento do item 3.5.
Informar se a EFPC divulga a remuneração dos conselheiros, dirigentes e administradores consolidada ou individualmente, de forma separada dos demais encargos e salários: "A remuneração dos dirigentes/administradores da SP-PREVCOM é divulgada no Portal da Transparência do Estado de São Paulo, já a remuneração dos conselheiros segue o disposto no art. 12 da Lei no 14.653/2011.
Atendimento do item 3.6.
Informar se a EFPC já passou por processos de retiradas de patrocínio e ou transferência de gerenciamento de plano?
Teve retiradas de patrocínio? ( ) Sim (X) Não
Teve transferência de gerenciamento de plano? ( ) Sim (X) Não
Atendimento do item 3.7.
Informar a Estrutura de Governança (Composição dos Órgãos Estatutários, Existência de Comitês, Processo de Gestão de Riscos e Controles Internos, além da experiência da entidade na administração de planos de contribuição definida).
estrutura de Governança da SP-PREVCOM é composta por: Conselho Deliberativo; Conselho Fiscal; Diretoria Executiva; Comitê de Investimento; Comitês Gestores de planos (um Comitê Gestor por plano de benefícios, com membros indicados pelos respectivos patrocinadores); Conselho Consultivo (membros indicados por cada Comitê Gestor); Órgão de Gestão de Riscos e Mapeamento de Processos; Comitê de Auditoria; Conselho de Ética; e Ouvidoria. A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo foi pioneira na implantação do regime de previdência complementar para servidores públicos, com autorização de funcionamento emitida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar — PREVIC em março de 2012, e administra exclusivamente planos de contribuição definida. Atualmente, conta com oito planos em operação: PREVCOM RP, PREVCOM RG e PREVCOM RG-UNIS (destinados aos servidores públicos estaduais de São Paulo), PREVCOM RO (destinado aos servidores públicos do Estado de Rondônia), PREVCOM MS (destinado aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul), PREVCOM MT (destinado aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso), SP Previdência (destinado aos servidores públicos do município de São Paulo), e o plano multipatrocinado PREVCOM MULTI, atualmente patrocinado por treze municípios do Estado de São Paulo.
Atendimento do item 3.8.
Informar a forma de escolha dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e Comitê de Investimento (Informar se há exigência dos membros dos conselhos serem participantes dos planos de benefícios da EFPC).
Todo o processo de seleção e eleição dos membros dos órgãos indicados acima segue criteriosamente os requisitos de qualificação e seleção exigidos pelas leis e normas regentes, editadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar — CNPC e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previc, e também o disposto na Lei no 14.653/2011 e no Estatuto Social da SP-PREVCOM. Conselhos Deliberativo e Fiscal O Conselho Deliberativo, órgão máximo da entidade, é composto por seis membros titulares e igual número de suplentes, observada a paridade entre representantes eleitos pelos participantes e assistidos e representantes indicados pelo patrocinador, com mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução. O Conselho Fiscal é composto por quatro membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes indicados pelo patrocinador e a outra metade eleita diretamente pelos participantes e assistidos, todos eles com mandato de quatro anos, sendo vedada a recondução. A participação dos patrocinadores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal segue a Resolução CNPC no 35/2019, que estabelece que nas entidades multipatrocinadas as a escolha dos representantes dos patrocinadores deverá considerar aqueles que contarem com maior número de participantes e património. Par concorrer à eleição nos Conselhos Deliberativo e Fiscal é necessário que os candidatos sejam participantes ou assistidos dos planos de benefícios, nesse caso para as vagas de representação dos participantes e assistidos. Não há esta exigência para os membros representantes do patrocinador. Diretoria Executiva Atualmente, a Diretoria Executiva é composta por um diretor-presidente e quatro diretores indicados pelo Governador do Estado de São Paulo e nomeados pelo Conselho Deliberativo, com mandatos de quatro anos. Comitê de Investimentos O Comitê de Investimentos é composto por três membros, não remunerados pela atuação. O quadro é técnico e tem papel consultivo, preenchido por indicação da Diretoria Executiva, contam com experiência na administração de recursos financeiros, e são certificados por instituição autônoma.
Mais informações em https://www.prevcom.com.br/P/QuemSomos
Atendimento do item 3.9.
Informar os canais e meios fornecidos aos patrocinadores e participantes para prestação de informações.
Canais de recursos ofertados para a comunicação e atendimento Telefone Correio Eletrônico WhatsApp Chat Virtual Site Ouvidoria Aplicativo Móvel Materiais informativos (folhetos, cartilha, cartazes, banners, vídeos e kit do participante) Boletins Eletrônicos
Atendimento do item 3.10.
Informar se a Entidade já respondeu processo administrativo passível de lavratura de auto de infração para apuração de crime de responsabilidade. Informar ainda, se já teve intervenção nos termos da Lei Complementar no 109/2001 ou se já assinou Termo de Ajustamento de Conduta conforme Instrução MPS/PREVIC no 03, de 29 de junho de 2010.
A SP-PREVCOM: Não respondeu processo administrativo passível de lavratura de auto de infração para apuração de crime de responsabilidade; Não assinou Termo de Ajustamento de Conduta conforme Instrução MPS/PREVIC n o 03, de 29 de junho de 2010; e Não sofreu intervenção nos termos da Lei Complementar n o 109/2001.
Atendimento do item 3.11.
Informar o valor das despesas administrativas por ativo e por participante:
Ano 2021
Despesa Administrativa/Ativo 1,51%
Despesa Administrativa / Participante RS 575,60
Atendimento do item 3.12.
Informar se existe previsão no Regulamento do Plano de alíquota mínima a ser vertida pelo participante e o respectivo percentual:
Participante: Alíquota mínima em Regulamento? Não há
Atendimento do item 3.13.
Informar as etapas para Implementação do Plano, bem como se possui material de apoio ao Município, tais como normativos e cartilhas;
O plano de benefícios multipatrocinado PREVCOM MULTI já encontra-se em funcionamento, portanto os novos patrocinadores precisam apenas celebrar termo de compromisso e convênio de adesão com a SPPREVCOM, previamente aprovados pelo Conselho Deliberativo, que é submetido à aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Importante mencionar que a SPPREVCOM utiliza convênio de adesão já certificado pela PREVIC, desta forma sua vigência e eficácia é automaticamente validada mediante o protocolo do documento assinado. Abaixo a SP-PREVCOM destaca as principais etapas da adesão:
Atendimento do item 3.14.
Informar as estratégias de divulgação, os canais e recursos ofertados para a implantação do plano e para o atingimento do público-alvo, além de listar os canais de comunicação e atendimento dos participantes; A SP-PREVCOM possui estratégias de divulgação e o desenvolvimento de materiais e canais de comunicação personalizados, de acordo com o perfil e as características do público-alvo. Entre os materiais de divulgação destacam-se os folhetos, cartilhas, cartazes, banners, kit do participante, vídeos e e-mails informativos, além do site e do aplicativo móvel. Os plantões e palestras de prospecção de participantes, para apresentação do plano e esclarecimento de dúvidas, são feitos por agentes capacitados e especializados. Os participantes e potenciais participantes do plano terão acesso aos workshops e palestras do Conta Comigo, o Programa de Educação Financeira e Previdenciária da SP-PREVCOM, realizados por profissionais especializados na área. Atualmente, devido à pandemia de COVID-19, estas ações estão sendo realizadas de forma virtual.
O referido público também tem acesso a um site com notícias e ferramentas úteis para ajudar na realização de escolhas financeiras adequadas, planejamento da aposentadoria e acompanhamento da evolução do patrimônio previdenciário. Canais de comunicação e atendimento Telefone Correio Eletrônico Chat Virtual WhatsApp Site Ouvidoria Aplicativo Móvel Materiais informativos (folhetos, cartilha, cartazes, banners, vídeos e kit do participante) Boletins Eletrônicos
Atendimento do item 3.15.
Detalhar os Benefícios de Risco que serão oferecidos pelo Plano e informar quanto à cobertura dos referidos benefícios; O Plano PREVCOM MULTI oferece os benefícios de Risco por Morte ou Invalidez, ambos contratados individualmente a critério de cada participante, de acordo com seu perfil e suas necessidades.
Atendimento do item 3.16.
Informar se há Plano de Educação Previdenciária: Ações de educação financeira e previdenciária, os canais e ações que serão desenvolvidas pela EFPC para atender ao plano de benefícios, além dos canais e ações em curso na EFPC. Os participantes e potenciais participantes do plano terão acesso aos workshops e palestras do Conta Comigo, o Programa de Educação Financeira e Previdenciária da SP-PREVCOM, realizados por profissionais especializados na área. Atualmente, devido à pandemia de COVID-19, estas ações estão sendo realizadas de forma virtual. O referido público também tem acesso a um site com notícias e ferramentas úteis para ajudar na realização de escolhas financeiras adequadas, planejamento da aposentadoria e acompanhamento da evolução do património previdenciário (https://www.contacomigo.prevcom.com.br).
Atendimento do item 3.17.
Informar se a EFPC promoveu nos 05 (cinco) últimos exercícios sociais consecutivos auditorias independente. Se ' SIM", quantas auditorias, em quais os exercícios e quais os nomes dos técnicos envolvidos nos trabalhos da auditoria independente ou do Comitê de Auditoria, se for o caso, em cada exercício? Sim, de acordo com a Resolução CNPC no 44/2021 e Resolução CNPC no 27/2017, antecessora, as EFPC devem contratar serviços de auditoria independente anualmente. Informou as consultorias de auditoria contratadas e os respectivos técnicos responsáveis. O relatório da auditoria é assinado pelo sócio que acompanha o processo, pela contadora responsável e pelo Diretor-Presidente da SP-PREVCOM.
Nada mais havendo a tratar, solicitou o Presidente da Comissão de Licitação (GT-RDC) que encerrasse o presente termo, que segue rubricada por todos os seus componentes:
DANIELA DE SOUZA LIMA – PRESIDENTE COMISSÃO DE LICITAÇÕES
CRISTIANO DOS SANTOS MONTEIRO – RPPS
JOÃO CUSTÓDIO DA SILVEIRA NETO – S.G.
JAIME VASSALO JÚNIOR – P.G.M.
BENEDITO RICARDO GUISELINI – S.A.V.
PAULO RENATO ZAMARIOLI – P. LEGISLATIVO
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