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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 17 de março de 2023 | Edição nº 2252 | Ano X

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA PGMVIR 025/2023

Viradouro/SP, 14 de março de 2023.

“Cede o Procurador do Município II, Rafael Junqueira Ruiz para atuar como procurador do IMPREV”

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.966 de 07 de dezembro de 2022, na qual criou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP e lhe conferiu natureza de instituição permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP é órgão independente e autônomo, possuindo autonomia técnica, administrativa e financeira;

MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, Procuradora-Geral do Município de Viradouro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica cedido, a partir de 01 de março de 2023, o senhor RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ, RG: ***.488.569-*, OAB/SP 405.090, servidor efetivo no cargo de Procurador do Município II, para atuar como Procurador do Instituto Municipal de Previdência de Viradouro – IMPREV – CNPJ 05.249.019/0001-90, autarquia deste Município.

Art. 2º. As funções de procurador da autarquia serão exercidas em conjunto com suas funções de procurador do município.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.