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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 07 de julho de 2023 | Edição nº 2324 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.020, DE 07 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para despesas de custeio da Atenção Especializada.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 70.000,00

Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme Portaria GM/MS nº 818, de 03 de julho de 2023, que habilita os Estados e Municípios a receberem recurso financeiro emergencial para custeio da Atenção Especializada.

Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de julho de 2023.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.