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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 07 de julho de 2023 | Edição nº 2324 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Administrativos | Subseção: Contrato de Programa - Consórcio

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PARTES: Município de Viradouro – CNPJ: 45.709.912/0001-75 e Consórcio Intermunicipal Culturando – CIC – CNPJ: 12.011.520/0001-89.

OBJETO: Celebração de Contrato de Programa entre o Município de Viradouro/SP e o Consórcio Intermunicipal Culturando, na qual o município de faz parte, para a prestação/transferência de serviços públicos de forma associada nos termos do quanto autorizado no contrato de consórcio público, visando o alcance finalidades de interesse público e recíproco, executando atividades previstas no plano de trabalho e contrato de programa para atividades de oficinas Balé Clássico, Ginástica Rítmica, Jazz e outras bem como atividades relacionadas ao teatro municipal e demais atividades de natureza cultural, visando a melhoria e fomento de referida área no município, de forma associada com o consórcio.

BASE LEGAL DA DISPENSA: inciso III, §1º, artigo 2º da Lei Nacional 11.107/2005 e XXVI, artigo 24 da lei nacional 8666/1993 (dispensa de licitação com consórcio público na qual o município integre).

BASE LEGAL MUNICIPAL: Leis municipais 2866/2010 e 3487/2018.

VIGÊNCIA: 10/07/2023 a 20/12/2024

VALOR TOTAL: R$ 250.092,00 (valor máximo permitido; o valor que será repassado será de acordo com o efetivamente realizado pelo CIC).

ASSINAM: Antônio Carlos Ribeiro de Souza (Prefeito de Viradouro) e Luiz Antônio Noli (Presidente do Consórcio).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.