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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 18 de julho de 2023 | Edição nº 2331 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 064/2023

Reconheço a Dispensa de licitação referente à PASSEIO TURISTICO EM ESTANCIA FAZENDINHA PARA TODOS OS PARTICIPANTES DOS PROJETOS ASSISTIDOS PELO CRAS, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a contratada ANALICE FREISLEBEN MUCHA EIRELI, inscrita sob CNPJ nº 37.630.386/0001-25, com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e nos Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação ratifico a Dispensa de licitação para a Contratação supramencionada e por se tratar de aquisição direta, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído pelo seu empenho conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93.

Viradouro/SP, 17 de julho de 2023.

VÂNIA EDUARDA BOCALETE PONTES GESTAL

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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