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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 20 de julho de 2023 | Edição nº 2333 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.059, DE 18 DE JULHO DE 2023.

“Torna inservíveis bens móveis e declara de utilidade pública a alienação, através de hasta pública, e dá outras providências correlatas.”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente os Artigos 61‑XXVI e 87 "caput" e inciso II, da Lei Orgânica do Município de Viradouro.

DECRETA

Art. 1º Torna inservíveis os bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Viradouro, elencados a seguir:

VEÍCULO

MARCA

CHASSI

PLACAS

ANO

MOD

COMB

LOCAÇ

Nº PATR

KOMATSU/WA

180 SERIE: B1504

KOMATSU

B1504

WA 180

2000

DIESEL

SERVIÇOS

URBANOS

16.360

NEW HOLLAND TL 75E 4X4

NEW HOLLAND

ZACB66004

TRATOR 10

2010

DIESEL

SERVIÇOS

URBANOS

10.131

Art. 2º Fica declarada de interesse público a alienação, através de hasta pública, dos bens móveis inservíveis de que trata este Decreto.

Art. 3º Fica designado LEILOEIRO OFICIAL do LEILÃO PÚBLICO, para fins de alienação dos itens de que trata este Decreto, o servidor público municipal, Sr. GABRIEL PERRONE, RG – 44.031.670-4.

Art. 4º O desempenho da função aludida no Artigo 3° será sem ônus para o erário público municipal, considerando relevante serviço prestado a comunidade.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de julho de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.