IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 21 de julho de 2023 | Edição nº 2334 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SME. Nº. 118/2023
“Dispõe sobre a nomeação de professor para substituição temporária de docente do quadro de pessoal permanente”.
PATRÍCIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA, Secretária Municipal de Educação de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o art. 37, inciso IX da Constituição da República, bem como a Lei Municipal nº. 2.360, de 12 de janeiro de 2006, que “dispõe sobre a contratação de docentes para ministrar aulas, em caráter temporário, em estabelecimentos municipais de Ensino Fundamental e de Ensino Infantil de Viradouro”, e ainda, a Lei nº 2.149, de 28 de junho de 2002, que “dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária e dá providências correlatas”;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 15/2006 (Estatuto do Magistério), notadamente em seus arts. 17, inciso II e 18, que dispõem sobre a admissão de docentes em caráter temporário, e arts. 58 e 60, que dispõem sobre as substituições de docentes; e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu princípios, normas e regras de gestão fiscal responsável e de controle mensal das receitas e despesas, incluindo limite de gastos com pessoal;
RESOLVE:
I – Fica nomeado temporariamente para substituição de docente do quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal da Educação, o (a) senhor (a) CARMEM SILVIA RUY, brasileiro (a), professor (a), portador (a) da cédula de identidade RG ***.236.778-*, 05ª classificado (a), no Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 001/2023, para o cargo de Professor Assistente de Educação Básica.
II – O (A) professor (a) ora nomeado (a) perceberá a remuneração prevista na legislação vigente, segundo a carga horária e a duração da substituição consignados em ata de atribuição de classes e/ou aulas e atestado de frequência expedidos no âmbito desta Secretaria.
III A lotação, descrição da classe e/ou das aulas, período e o caráter de atuação do (a) ora nomeado (a) serão registrados em ata de atribuição de classes e/ou aulas, que terá efeitos complementares à presente Portaria, para todos os fins.
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.
Secretaria Municipal da Educação de Viradouro, 05 de julho de 2023.
PATRICIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
