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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 21 de julho de 2023 | Edição nº 2334 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.024, DE 20 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre a autorização para fins de alienação mediante concorrência pública, de bens imóveis de propriedade do Município de Viradouro, e dá outras providências.”

Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente os Artigos 61XXVI, da Lei Orgânica do Município de Viradouro;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a alineação por meio da modalidade concorrência pública, em consonância com o art. 17, inciso I da Lei 8666/93, dos bens imóveis de propriedade do Município de Viradouro, contantes das matrículas nºs 18.113, 18.114, 18.115, 18.116, 18.117, 18.118, 18.119, 18.120 e 18.121, todas do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Viradouro, conforme descrição disposta no anexo I, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único - Os valores arrecadados com a alienação serão destinados para execução de obras de infraestrutura em outras localidades do município, e se houver saldo remanescente será disponibilizado para pagamento de despesas previdenciárias.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de julho de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

LEI Nº 4.024, DE 20 DE JULHO DE 2023

MEMORIAL DESCRITIVO

PROJETO: Bairro Jardim Eldorado

PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Viradouro

RESPONSÁVEL TÉCNICO: Ricardo Augusto Furlan

QUADRA B – JARDIM ELDORADO

LOTE 1 – MATRÍCULA 18.113: Um lote de uso misto (residencial e/ou comercial) situado com frente para a Rua Valdomiro Vilela Betim, medindo 10,84 metros de frente para a referida via pública; 20,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 2; 19,85 metros do lado direito, confrontando com a matrícula 16.862; e finalmente 10,29 metros ao fundo, confrontando com área remanescente, perfazendo assim, uma área total de 210,67 m².

LOTE 2 – MATRÍCULA 18.114: Um lote de uso misto (residencial e/ou comercial) situado com frente para a Rua Valdomiro Vilela Betim, medindo 10,00 metros de frente para a referida via pública; 20,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 3; 20,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 1; e finalmente 10,00 metros ao fundo, confrontando com área remanescente, perfazendo assim, uma área total de 200,00 m².

LOTE 3 – MATRÍCULA 18.115: Um lote de uso misto (residencial e/ou comercial) situado com frente para a Rua Valdomiro Vilela Betim, medindo 10,00 metros de frente para a referida via pública; 20,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 4; 20,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 2; e finalmente 10,00 metros ao fundo, confrontando com área remanescente; perfazendo assim, uma área total de 200,00 m².

LOTE 4 – MATRÍCULA 18.116: Um lote de uso misto (residencial e/ou comercial) situado com frente para a Rua Valdomiro Vilela Betim, medindo 10,00 metros de frente para a referida via pública; 20,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 5; 20,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 3; e finalmente 10,00 metros ao fundo, confrontando com área remanescente; perfazendo assim, uma área total de 200,00 m².

LOTE 5 – MATRÍCULA 18.117: Um lote de uso misto (residencial e/ou comercial) situado com frente para a Rua Valdomiro Vilela Betim, medindo 10,00 metros de frente para a referida via pública; 20,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 6; 20,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 4; e finalmente 10,00 metros ao fundo, confrontando com área remanescente; perfazendo assim, uma área total de 200,00 m².

LOTE 6 – MATRÍCULA 18.118: Um lote de uso misto (residencial e/ou comercial) situado com frente para a Rua Valdomiro Vilela Betim, medindo 10,00 metros de frente para a referida via pública; 20,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 7; 20,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 5; e finalmente 10,00 metros ao fundo, confrontando com área remanescente; perfazendo assim, uma área total de 200,00 m².

LOTE 7 – MATRÍCULA 18.119: Um lote de uso misto (residencial e/ou comercial) situado com frente para a Rua Valdomiro Vilela Betim, medindo 10,00 metros de frente para a referida via pública; 20,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 8; 20,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 6; e finalmente 10,00 metros ao fundo confrontando com área remanescente; perfazendo assim, uma área total de 200,00 m².

LOTE 8 – MATRÍCULA 18.120: Um lote de uso misto (residencial e/ou comercial) situado com frente para a Rua Valdomiro Vilela Betim, medindo 10,00 metros de frente para a referida via pública; 20,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 9; 20,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 7; e finalmente 10,00 metros ao fundo, confrontando com área remanescente; perfazendo assim, uma área total de 200,00 m².

LOTE 9 – MATRÍCULA 18.121: Um lote de uso misto (residencial e/ou comercial) situado com frente para a Rua Valdomiro Vilela Betim, medindo 4,95 metros de frente para a referida via pública; 10,95 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com a Rua Herminio Gianello; 20,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 8; 14,97 metros ao fundo, confrontando com área remanescente; por fim confrontando com as vias públicas, um arco de confluência com raio de 9,00 metros, medindo 14,10 metros; perfazendo assim, uma área total de 282,18 m².

Viradouro, 20 de julho de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.