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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 08 de agosto de 2023 | Edição nº 2345 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº 001/2012, celebrada entre o MUNICÍPIO DE VIRADOURO e O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO CCI SABER VIVER ROBERTO FUAD SALIM (anteriormente denominado como Clube Saber Viver, 3ª Idade de Viradouro/SP), firmado em 10 de dezembro de 2012, de acordo com o art. 4º, da Lei Municipal n. 3075, de 04 de dezembro de 2012.

ADITAMENTO DA CLÁUSULA SEXTA DO TERMO DE CONCESSÃO:

CLÁUSULA SEXTA: A CONCESSIÓNÁRIA faculta ao CONCEDENTE, ao ESTADO DE SÃO PAULO e a UNIÃO, por meio de seus Órgãos competentes, a vistoriar e/ou examinar os bens, objetos da Concessão de Direito Real de Uso, sempre que necessário ou por motivação discricionária dos Entes Federativos.

MUNICÍPIO DE VIRADOURO: Antônio Carlos Ribeiro de Souza, CONCEDENTE.

CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO CCI SABER VIVER ROBERTO FUAD SALIM: Regina Bergamini de Oliveira, CONCESSIONÁRIA.

Data da assinatura: 01 de AGOSTO de 2023.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.