Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 10 de agosto de 2023 | Edição nº 2347 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.075, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.700,68 (duzentos e quarenta mil, setecentos reais e sessenta e oito centavos).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º) – Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.028 de 08 de agosto de 2023, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.700,68 (duzentos e quarenta mil, setecentos reais e sessenta e oito centavos), para despesas de custeio na Área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$ 40.700,68

Artigo 2º) - Para cobertura do crédito ora aberto no valor de R$ 240.700,68 (duzentos e quarenta mil, setecentos reais e sessenta e oito centavos), será utilizado o excesso de arrecadação, oriundo do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para Cumprimento das Metas - Nacional.

Artigo 3º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de agosto de 2023.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.