IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 10 de agosto de 2023 | Edição nº 2347 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação


RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 167/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 070/2023

Reconheço a Dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE CANABIDIOL 3000MG/ML EM ATENDIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL 10002418220218260660, pelo valor de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais), com a contratada MARÇAL & ZACARONE LTDA - ME, inscrita sob CNPJ nº 27.857.383/0001-75, com fundamento legal no inciso V do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e nos Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação ratifico a Dispensa de licitação para a Contratação supramencionada e por se tratar de aquisição direta, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído pelo seu empenho conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93.

Viradouro/SP, 09 de agosto de 2023.

CLAUDIA MARIA ANGELOTTI CORREA NEVES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE


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