IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 25 de agosto de 2023 | Edição nº 2358 | Ano X
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções
RESOLUÇÃO PGMVIR 007/2023
Viradouro/SP, 25 de agosto de 2023.
“Concede progressão funcional aos servidores da carreira jurídica da Procuradoria-Geral do Município”
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 101/2023 de 20 de junho de 2023 na qual recria a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, da administração pública municipal direta e institui seu Plano de Cargos e Carreira, e dá outras providências;
CONSIDERANDO os pedidos de progressões funcionais realizados por servidores de carreira jurídica da PGM, bem como os pareceres favoráveis da Corregedoria;
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, Procuradora-Geral do Município de Viradouro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos do artigo 102 da Lei Complementar Municipal 101/2023 de 20 de junho de 2023, fica concedida progressão funcional aos servidores abaixo elencados:
I – Daniel Pazeto Bassi – Progressão para o Nível II da carreira jurídica, com o adicional de 5% (cinco porcento) sobre sua referência salarial, tendo apresentado uma pós-graduação em licitações e contratos sob o viés da Lei 14.133;
II – Rafael Junqueira Ruiz – Progressão para o Nível II da carreira jurídica, com o adicional de 20% (vinte porcento) sobre sua referência salarial, tendo apresentado novo curso de Graduação em Ciências Contábeis.
Art. 2º. Ao procurador Rafael Junqueira Ruiz, soma-se a presente progressão funcional de 20% (nova graduação) à outra progressão já obtida de 20% (quatro pós-graduações), atingindo assim o máximo permitido para o nível II, de 40%.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2023.
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
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