IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 31 de agosto de 2023 | Edição nº 2362 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 188/2023, de 29 de AGOSTO de 2023.
“Dispõe sobre a DEMISSÃO do servidor municipal Sr. JOSÉ LÚCIO JUNIOR, ocupante do cargo de Motorista.”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 001/2023, instaurado por meio da Portaria PGMVIR nº 026/2023, de 12 de abril de 2023, expedida pela Procuradora-Geral do Município, para apuração do quanto disposto no processo “Flowdocs nº 017/2023 – Requerimentos Externos”, no qual atuou a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar permanente, designada por meio da Portaria 081/2023, de 01 de março de 2023;
Considerando que o Relatório Final da referida Comissão foi apresentado para julgamento, devidamente fundamentado e arrazoado, sendo acatado integralmente em caráter de julgamento do PDA e aplicada pena de demissão ao servidor;
Resolve baixar a seguinte Portaria;
Art. 1º Fica DEMITIDO o Sr. JOSÉ LUCIO JUNIOR, RG n° ***.208.556-*, servidor público ocupante do cargo de motorista, em decorrência do disposto no art. 130, V, e descumprimento dos deveres funcionais previsto no art. 114, I, II, VIII e XIII ambos da Lei Complementar Municipal n° 042/2010 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Viradouro.
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 29 de agosto de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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