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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 29 de maio de 2023 | Edição nº 2299 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 046/2023

Reconheço a Dispensa de licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE INSERÇÕES TELEVISIVAS PARA A DIVULGAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO EM PROGRAMAÇÃO DE REDE ABERTA DE TELEVISÃO (TV), pelo valor de R$ 17.449,69 (dezessete mil, quatrocentos e nove reais e sessenta centavos), com a contratada EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A, inscrita sob CNPJ nº 46.242.004/0002-68, com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e nos Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação ratifico a Dispensa de licitação para a Contratação supramencionada e por se tratar de aquisição direta, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído pelo seu empenho conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93.

Viradouro/SP, 29 de maio de 2023.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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