IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 31 de maio de 2023 | Edição nº 2301 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO No 7.015, DE 29 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração no art. 9º do Decreto Municipal nº 7.011, de 24 de maio de 2023, que nomeou os Agentes de Contratação, o Pregoeiro, a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio para atuação em licitações ou contratações diretas realizadas no âmbito da Autarquia Municipal Saneamento Ambiental de Viradouro, Estado de São Paulo, para aquisição de bens, contratação de serviços e/ou obras.”
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
R E S O L V E:
Artigo 1° - Fica alterado o art. 9º, do Decreto Municipal nº 7011, de 24 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Artigo 9º - O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação, Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio receberão assessoria jurídica por meio de Procurador Jurídico da Autarquia Municipal Saneamento Ambiental de Viradouro, sempre que necessário e instado para tanto.
...
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 29 de maio de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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