IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 31 de maio de 2023 | Edição nº 2301 | Ano X
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Legislativos | Subseção: Atos de Mesa
ATO DA MESA N.º 001/2023
Dispõe sobre a readaptação da Sra. Elena Maria de Almeida Barbieri.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIRADOURO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS, SOBRETUDO AS PREVISÕES DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL,
Considerando a manifestação médica pericial da profissional médica Dra. Lais Helena Silva de Souza, médica do Trabalho do município de Viradouro, responsável pela inspeção médica oficial, parecer da Assessoria Jurídica e ainda manifestação do Setor de Recursos Humanos;
RESOLVE:
Artigo 1o - Fica a Sra. Elena Maria de Almeida Barbieri, RG ***.098.561-*, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, afastada das atribuições da limpeza do prédio e todas as dependências e móveis da Câmara Municipal, continuando a exercer as demais atribuições do cargo, sempre respeitando as limitações ocasionadas pelo seu problema de saúde.
Artigo 2o – A servidora permanecerá readaptada pelo período de 06 (seis) meses, a partir da data deste Ato, devendo ao término deste período, ser reavaliada, em consonância com o § 1º, do art. 24, da LC nº 042/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Viradouro).
Artigo 3o - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Viradouro/SP, 26 de maio de 2023.
Edson Buganeme
Presidente da Câmara Municipal
Erney Antônio de Paula
1o Secretário
Marcos Airton Morasco
2o Secretário
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