IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 16 de junho de 2023 | Edição nº 2311 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.028, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).”
ANTôNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:-
DECRETA:
Artigo 1º) – Em consonância com o artigo 1º, da Lei nº 4.015, de 14 de junho de 2023, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para despesas de custeio na Área de Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 205.193,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS SAÚDE
4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 94.807,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.34.02 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 100.000,00
Artigo 2º) - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º do presente Decreto, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriunda do Ministério da Saúde – Emenda Parlamentar nº 360000504898202300; e R$ 100.000,00(cem mil reais) será por excesso de arrecadação oriunda da Secretaria de Estado da Saúde - Emenda Parlamentar nº 2023.051.46345.
Artigo 3º) - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de junho de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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