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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 16 de junho de 2023 | Edição nº 2311 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 132/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 056/2023

Reconheço a Dispensa de licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE VEICULAÇÃO EM MÍDIA TELEVISIVA DE MERCHANDISING NA PROGRAMAÇÃO LOCAL DE CANAL ABERTO, pelo valor estimado de R$ 17.500,00 (dezessete mil, quinhentos reais), com a contratada EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A, inscrita sob CNPJ nº 46.242.004/0002-68, com fundamento legal artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21 e nos Pareceres da Procuradoria-Geral, do Agente de Contratação e a Equipe de Apoio das Contratações Diretas ratifico a Dispensa de licitação supramencionada, e por se tratar de aquisição direta, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído pelo seu empenho conforme o Artigo 95, inciso I, da Lei 14.133/21.

Viradouro/SP, 16 de junho de 2023.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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