Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 19 de junho de 2023 | Edição nº 2312 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 050/2023

Reconheço a Dispensa de licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO, pelo valor estimado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a contratada PHRSSEC SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 43.917.532/0001-09, com fundamento legal artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21 e nos Pareceres da Procuradoria-Geral, do Agente de Contratação e a Equipe de Apoio das Contratações Diretas, da qual ratifico a Dispensa de licitação supramencionada.

Viradouro/SP, 16 de junho de 2023.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.