IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 22 de junho de 2023 | Edição nº 2315 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO No 7.037, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a vedação do comércio nas áreas circunvizinhas ao Recinto da Festa do Peão de Viradouro 2023”.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica vedado o comércio de qualquer natureza, nos dias compreendidos de 29/06/2023 a 01/07/2023, nas áreas circunvizinhas ao Recinto da Festa do Peão de Viradouro 2023, em um perímetro de 200mt(duzentos metros).
Parágrafo único – excetuam-se da presente vedação os estabelecimentos comerciais devidamente regularizados, já situados no perímetro citado.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de junho de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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