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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 26 de junho de 2023 | Edição nº 2317 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.039, DE 21 DE JUNHO DE 2023.

“Designa Comissão para efetuar avaliação de imóvel de propriedade do Município de Viradouro, que se especifíca, para fins de alienação mediante concorrência pública”.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

DECRETA

Art. 1º ‑ Fica designada Comissão composta pelos membros Sr. RICARDO AUGUSTO FURLAN, RG – 19.561.022-2, Sr. GUILHERME ANTONIO DOS SANTOS, RG – 44.031.563-3, e Sr. ROGÉRIO Marques de pAULA, CRECI 2ª Região sob nº 22.7745-F, para avaliar os bens imóveis descritos nos incisos II e III, do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.009, de 03 de maio de 2023, para fins de alienação, por meio da modalidade concorrência pública, em consonância com o art. 17, inciso I da Lei 8666/93.

Art. 2º ‑ O desempenho das funções a que se refere o artigo anterior será sem ônus ao erário público municipal, considerando relevante o serviço prestado à comunidade.

Art. 3º‑ O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de junho de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

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