IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 26 de junho de 2023 | Edição nº 2317 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CMAS
"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIRADOURO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do MUNICÍPIO DE VIRADOURO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento à Resolução nº 90 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de 21/12/2022, que estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal e conforme discutido em reunião ordinária do CMAS no dia 22 de junho de 2023;
DELIBERA:
Art. 1º - Convocar a XIII Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Viradouro/SP., com a finalidade de realizar debates acerca do Tema: “Reconstrução do SUAS (Sistema Único da Assistência Social): o SUAS que temos e o SUAS que queremos”.
Art. 2º - A XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL será realizada no dia 12 de julho de 2023, no período da manhã das 8h às 12h, nas dependências do Teatro Municipal de Viradouro localizado na Rua São João, n. 100, Centro, Viradouro, SP.
Art. 3º - A XIII Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, com o Tema: “Reconstrução do SUAS (Sistema Único da Assistência Social): o SUAS que temos e o SUAS que queremos” tem o objetivo de reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a sociedade brasileira.
Parágrafo único: - Os debates na XIII Conferência Municipal de Assistência Social terão os seguintes eixos de discussão:
EIXO 1 – Financiamento
Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país.
EIXO 2 – Controle social
Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas.
EIXO 3 – Articulação entre os segmentos
Como potencializar a participação social no SUAS?
EIXO 4 – Serviços, programas e projetos
Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS.
EIXO 5 – Benefício e transferência de renda
A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.
Art.4º - O Município de Viradouro/SP., durante a sua XIII Conferência Municipal de Assistência Social elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela proporcionalidade populacional e porte do Município conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social, garantindo a paridade entre os representantes da sociedade civil organizada e área governamental.
Parágrafo Único - Os delegados eleitos na Plenária Municipal receberão suporte financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social para participação da Conferência Estadual de Assistência Social.
Art.5º- Fica delegado ao CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Resolução.
Art.6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, 22 de junho de 2023.
Viviane Aguiar da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS – Viradouro/SP.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
