IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 28 de junho de 2023 | Edição nº 2319 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 164/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
“Altera o artigo 2º da Portaria 080 de 01 de março de 2023.”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro/SP, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a sanção da Lei Complementar Municipal 101/2023, de 20 de junho de 2023, na qual recria a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, da administração pública municipal direta e institui seu Plano de Cargos e Carreira, e dá outras providências, na qual alterou a sistemática de gratificações, em face da lei anterior;
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Portaria nº 080 de 01 de março de 2023, na qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Nos termos do artigo 15 da Lei Complementar Municipal 101/2023, de 23 de janeiro de 2023 fica concedida uma gratificação de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a referência salarial fixada em lei do cargo de Procurador do Município II para o desenvolvimento da função de Procuradora-Geral do Município de Viradouro”
Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2023.
Viradouro/SP, 26 de junho de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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