Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 28 de junho de 2023 | Edição nº 2319 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.044, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

“Torna inservíveis bens móveis e declara de utilidade pública a alienação, através de hasta pública, e dá outras providências correlatas.”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente os Artigos 61‑XXVI e 87 "caput" e inciso II, da Lei Orgânica do Município de Viradouro.

DECRETA

Art. 1º Torna inservíveis os bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município, conforme segue:

Quantidade

BENS MÓVEIS

PATRIM.

01

parafusadeira pneumática com 4 soquetes

10.213

01

VULCANIZADORA DE PNEUS AUTO VP 500 100 V

10.216

01

VULCANIZADORA DE CÂMARA AUTO/CAMINHÃO V 300 400 V

20.217

01

ESPÁTULA CHATA 600 MM

10.218

01

CHAVE DE RODA 27 X 30

10.219

Art. 2º Fica declarado de interesse público a alienação, através de hasta pública, dos bens móveis inservíveis de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Fica designado LEILOEIRO OFICIAL do LEILÃO PÚBLICO, para fins de alienação dos itens de que trata este Decreto, o servidor público municipal, Sr. GABRIEL PERRONE, RG – 44.031.670-4.

Art. 4º O desempenho da função aludida no Artigo 3° será sem ônus para o erário público municipal, considerando relevante serviço prestado a comunidade.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 27 de junho de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.