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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 19 de outubro de 2023 | Edição nº 2393 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos

RESOLUÇÃO DO CMAS n. 051 de 17 de outubro de 2023.

Dispõe sobre a aprovação de recursos financeiros advindo do Governo Federal, Programação SIGTV 35568002023 Investimento GND4 valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Viradouro/SP., no uso de suas atribuições legais;

Considerando, que o SIGTV é o sistema que atende ao § 5º do art. 46 da LDO para as emendas parlamentares que adicionam recursos a transferências automáticas e regulares, sejam eles de custeio (incremento temporário) ou de investimento (aquisição de bens);

Considerando, reunião ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2023, após análise e discussão; o CMAS

Resolve:

Art. 1° O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS concede Parecer Favorável, aprovando a Programação SIGTV 35568002023, Investimento GND4, valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), aquisição de veículo e material permanente para atendimento dos serviços, programas e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social através do equipamento Socioassistencial CRAS que estará beneficiando crianças, adolescentes, famílias, pessoas idosas referenciadas com o acompanhamento nos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.

Art. 2° Registre-se e Publique-se.

Viradouro, 17 de outubro de 2023.

Viviane Aguiar da Silva

Presidente do CMAS – Viradouro/SP

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.