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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 19 de outubro de 2023 | Edição nº 2393 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Revogação / Anulação

REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO

Processo Licitatório: 198/2023.

Modalidade: Pregão Presencial.

Número da Modalidade: 019/2023.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E EDIÇÃO DE DOCUMENTÁRIO.

O Secretário Municipal de Governo e de Infraestrutura, o Sr. Paulo Roberto Argeri Betin, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 49º da Lei 8.666/93, REVOGA o Processo Licitatório, modalidade e objeto acima especificados, após ouvida a orientação da Procuradoria Geral do Município, onde a mesmo alertou sobre a obrigatoriedade da utilização da Lei 14.133/2021, por força do Decreto 11.453/2023, uma vez que o presente feito é oriundo de recurso da LC 195 (Lei Paulo Gustavo).

Proceda o setor competente solicitação correspondente com toda documentação necessária conforme Lei 14.133/2021 e siga com o devido procedimento nos termos da referida Lei.

Viradouro/SP, 18 de outubro de 2023.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.