IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 19 de outubro de 2023 | Edição nº 2393 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.110, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.766,51 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos).”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.042, de 19 de outubro de 2023, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.766,51 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), para despesas de custeio na Área da Saúde, para a Assistência Complementar para pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 24.330,73
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL – SAÚDE
4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 27.435,78
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto será utilizado o excesso de arrecadação advindo do Ministério da Saúde.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de outubro de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
