IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 23 de outubro de 2023 | Edição nº 2395 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
Publicação na imprensa conforme art. 61 da lei federal 8.666/93.
Extrato de Contrato:
3° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2020
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro
Contratada: FGMAISS - ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA
Objeto: FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DO VALOR ADICIONAL FISCAL – VAF.
Justificativa: O presente termo de aditamento prorroga e renova o contrato supramencionado devido à natureza continua da prestação de serviços no ajuste. A Administração Pública entende a necessidade da contratação para assessorar as questões tributárias no município. Conforme Art. 158, IV da CF/88 pertence ao município o rateio do ICMS, sendo deste 65% do valor adicionado (VAF) nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. A referida contratação presta suporte tecnológico com a disponibilização de um Software que auxilia no acompanhamento do VAF das empresas localizadas em Viradouro/SP. Tal recurso é de suma importância, já que a não fiscalização pode acarretar em diminuição de repasses
Alteração: mais 12 (doze) meses, com início em 16 de outubro de 2023 e término para 15 de outubro de 2024.O presente termo de aditamento possui valor atualizado de R$ 67.716,36 (sessenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais trinta e seis centavos).
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
