IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 31 de outubro de 2023 | Edição nº 2400 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 018 de 30 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a aprovação para atualização e reestruturação do Plano Municipal da Infância e Adolescência de Viradouro 2020 a 2030 – PMIA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal n. 3.533/2018, e conforme deliberação em sessão ordinária de 30 de outubro de 2023, e
Considerando, que o Plano Municipal para a Infância e Adolescência de Viradouro 2020 a 2023 precisa estar sendo atualizado e reestruturado junto ao município de Viradouro em conexão com a atualidade das demandas e o desenvolvimento de metas, ações, serviços, programas e projetos;
Considerando, que o Plano Municipal para a Infância e Adolescência visa à promoção, à proteção e à defesa dos direitos das crianças e adolescentes, e em conformidade com a Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a partir dos eixos, diretrizes e objetivos estratégicos, tendo como responsabilidade a direção da política de atendimento à criança e ao adolescente para o período de dez anos – 2020 a 2030, necessitando de ajustes;
Considerando que o Plano Municipal para a Infância e Adolescência considera não somente as demandas atuais, mas também as frequentes transformações sociais, culturais, educacionais, de saúde, políticas, entre outras e principalmente as responsabilidades do Município, do Governo Estadual e do Governo Federal, devem ser sempre contempladas; o CMDCA
Resolve:
Artigo 1º - Aprovar a elaboração de atualização e reestruturação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Viradouro, na sua integralidade, revogando-se as demais disposições em contrário.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as demais disposições em contrário, registre-se e publique-se.
Viradouro, 30 de outubro de 2023.
Adriana Rodrigues Piassa
Presidente do CMDCA
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