IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 31 de outubro de 2023 | Edição nº 2400 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.116, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o desconto em folha pagamento, pela aquisição de cupons para concorrer ao Show de Prêmios Beneficente da APAE de Viradouro, e dá outras providências.”
Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a solicitação efetuada pelo Presidente da APAE de Viradouro, em busca de colaboração desta municipalidade, especificamente no sentido de fomentar a participação de funcionários na promoção da ação denominada Show de Prêmios Beneficente, visando angariar recursos financeiros à Entidade;
DECRETA:-
Art. 1º Fica autorizado o desconto consignado em folha de pagamento, pela aquisição por funcionários públicos e estagiários da Administração Direta e Indireta do Município de Viradouro, de cupons para concorrer ao Show de Prêmios Beneficente a ser realizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro - APAE, que ocorrerá nos dias 09 de 10 de dezembro de 2023, no salão paroquial São Benedito.
§ 1º Será permitida a aquisição de até 10(dez) cupons por servidor público e 05(cinco) cupons por estagiário, no valor de R$ 20,00(vinte reais) cada cupom.
§ 2º Os valores relativos à aquisição deverão ser consignados na folha de pagamento concernente à competência do mês de novembro de 2023.
Art. 2º O montante arrecadado será depositado em conta bancária, dentro do presente exercício, em favor da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro APAE - CNPJ N° 72.915.929/0001-51.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 27 de outubro de 2023.
Antônio Carlos Ribeiro de Souza
PREFEITO MUNICIPAL
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