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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 31 de outubro de 2023 | Edição nº 2400A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.117, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre alterações no art. 1º do Decreto nº 7115/2023.”

Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

DECRETA:

Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 7115/2023, que passa a vigorar como § 1º e inclui no mesmo artigo o § 2º, conforme segue:

Art. 1º . . .

§ 1º. Na data mencionada no caput deste artigo, o expediente do período matutino deverá ser estendido até às 12horas.

§ 2º. O expediente diferenciado do dia 30/10/2023 não será extensível ao expediente das unidades escolares e demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação, considerando tratar-se de dia letivo no Calendário Escolar..

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 30 de outubro de 2023.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 31 de outubro de 2023.

Antônio Carlos Ribeiro de Souza

PREFEITO MUNICIPAL

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