IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 01 de novembro de 2023 | Edição nº 2401 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 019 de 30 de outubro de 2023.
Dispõe sobre repasse de recursos financeiros do Fundo para Infância e Adolescência –FIA.
O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Municipal n. 3.533/2018 e na Lei Federal nº 8.069/90 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente; e
CONSIDERANDO, reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada em 30 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO, o Artigo 64 da Lei Municipal 3.533/2018 que diz: “Fica criado o Fundo para Infância e Adolescência - FIA cuja deliberação dos recursos caberá exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO, o Artigo 66, inciso II que diz: ”. Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham ser destinados;
CONSIDERANDO, que empresários do município de Viradouro realizaram a doação no valor de R$ 14.617,07 (quatorze mil, seiscentos e dezessete reais e sete centavos) para o FIA, através do IRPF direcionados a APAE de Viradouro/SP.;
CONSIDERANDO, que manifestaram por escrito ao CMDCA que as doações de suas declarações de imposto de renda para o FIA sejam destinadas para a instituição APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro;
CONSIDERANDO, que a APAE de Viradouro promove e articula ações de defesa dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos, ambos os sexos, com deficiência, sendo que representa o movimento perante os órgãos federais, estaduais e municipais, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas APAES, na perspectiva da inclusão social de seus usuários.
CONSIDERANDO, que a APAE proporciona a execução dos serviços devidamente tipificados, apresentando capacidade técnica e operacional, além de terem estabelecido vínculos com os usuários, seus familiares e a rede local de cada território do município de Viradouro;
CONSIDERANDO, que a APAE de Viradouro apresentou Plano de Trabalho com natureza de despesas em custeio com o objetivo de incrementar a alimentação dos usuários da instituição em especial as festas natalinas, aquisição de materiais pedagógicos e Recursos Humanos para um atendimento exclusivo nas atividades desenvolvidas em TEA - Transtorno do Espectro Autista; o CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar por unanimidade de votos o repasse de recursos financeiro no valor R$ 14.617,07 (quatorze mil, seiscentos e dezessete reais e sete centavos) do Fundo para Infância e Adolescência – FIA do município de Viradouro, CMDCA para a APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIRADOURO, CNPJ nº72.915.929/0001-51, localizada na Rua Marechal Deodoro, n. 1301, Jardim Marina, Viradouro/SP.
Art.2º - A APAE de Viradouro deverá apresentar conta bancaria para o recebimento do recurso e desenvolver o Projeto até 30 de dezembro de 2023 e apresentar prestação de contas até o dia 30 de janeiro de 2024, e caso não utilize o recurso deverá devolver com juros e correção monetária ao FIA.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as demais disposições em contrário.
Art. 4° Registre-se e Publique-se.
Viradouro, 30 de outubro de 2023.
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Adriana Rodrigues Piassa
Presidente do CMDCA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
