IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 01 de novembro de 2023 | Edição nº 2401 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos
RESOLUÇÃO DO CMAS n. 052 de 31 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a avaliação e aprovação da prestação de contas do município de Viradouro através da Secretaria Municipal de Assistência Social, transferência Programação n. 355680020200001, cadastrada no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Ação 219G – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, valor repassado R$ 55.000,00, investimento, aquisição de veículo.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Viradouro/SP., no uso de suas atribuições legais;
Considerando, a Deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Viradouro, Estado de São Paulo em reunião extraordinária do dia 31 de outubro de 2023, após análise da prestação de contas referente transferência relativa à Programação n. 355680020200001, cadastrada no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Ação 219G – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, cujos os valores foram repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade Fundo a Fundo; o CMAS
Resolve:
Art. 1° O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS concede Parecer Favorável, aprovando na sua integralidade a prestação de contas pertinente a transferência relativa à Programação n. 355680020200001, cadastrada no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Ação 219G – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, no valor R$ 54.340,00 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais) pagos com recursos do Governo Federal na aquisição do veículo 0KM, e também a nota fiscal que comprova a aquisição no valor de R$ 79.900,00 e a diferença no valor de R$ 24.660,00 pagos com recursos próprios do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Viradouro/SP e ainda a devolução no valor de R$ 5.034,92 para os cofres do Governo Federal.
Art. 2° Registre-se e Publique-se.
Viradouro, 31 de outubro de 2023.
Viviane Aguiar da Silva
Presidente do CMAS – Viradouro/SP
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