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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 06 de novembro de 2023 | Edição nº 2402 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.043, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para despesas de custeio na área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 150.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do FUNDES – Secretaria Estadual da Saúde.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de novembro de 2023.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.