IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 08 de novembro de 2023 | Edição nº 2404 | Ano X
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA PGMVIR 043/2023
Viradouro/SP, 08 de novembro de 2023.
“Determina a abertura de Processo Administrativo Sindicante”
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº. 101 de 20 de junho de 2023, que criou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP e lhe conferiu natureza de instituição permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o quanto narrado no Processo “1193 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - TCE-SP - Contratos”
CONSIDERANDO o §1º do artigo 143 da Lei Complementar Municipal 42/2010, na qual determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e que a Procuradora-Geral do Município é autoridade competente para determinar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar e procedimentos similares;
CONSIDERANDO o artigo 137 da Lei Complementar 42/2010, com a Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 07 de dezembro de 2022, combinada com o inciso III, artigo 130 e os incisos VIII e XXIV do artigo 115, todos da mesma lei;
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, Procuradora-Geral do Município de Viradouro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a imediata instauração de Processo Administrativo Sindicante para apurar o quanto disposto no Processo Flowdocs “1193 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - TCE-SP - Contratos” na qual versa sobre o contrato administrativo realizado com a empresa MAXIPRINT EDITORA LTDA, objeto dos processos 15518.989.19-9, 24437.989.20-5, 24540.989.20-9 e 20180.989.19-6, perante o Tribunal de Contas do estado de São Paulo.
Art. 2º. Para a condução dos trabalhos, fica designada a comissão permanente e processante, nomeada pela Portaria nº. 081, de 01 de março de 2023, expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 42, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias úteis, prorrogáveis
Art. 4º. A comissão deverá garantir a todos os envolvidos o contraditório e ampla defesa, pautando os trabalhos pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
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