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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 10 de novembro de 2023 | Edição nº 2406 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.044, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 12.929,00 (doze mil, novecentos e vinte e nove reais).”

ANTôNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.929,00 (doze mil, novecentos e vinte e nove reais), para repasse subvenção social ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL - SAÚDE

4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 12.929,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º da presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do Ministério da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 31350002, para o Incremento Temporário MAC – Média e Alta Complexidade.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a subvenção social no valor de R$ 12.929,00 (doze mil, novecentos e vinte e nove reais), mediante de Termo de Fomento, ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de novembro de 2023.

ANTôNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.