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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 10 de novembro de 2023 | Edição nº 2406 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 215/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 085/2023

Reconheço a Dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REVISÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO DO TIPO VAN PLACA FKD-9E42, pelo valor de R$ 12.997,48 (doze mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), com a contratada EURO RP VEÍCULOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 00.384.141/0001-55, com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e nos Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação ratifico a Dispensa de licitação para a Contratação supramencionada e por se tratar de aquisição direta, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído pelo seu empenho conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93.

Viradouro/SP, 10 de novembro de 2023.

CLAUDIA MARIA ANGELOTTI CORREA NEVES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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