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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 16 de novembro de 2023 | Edição nº 2409 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 084/2023

Reconheço a Dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE MEDALHAS E TROFÉUS PARA O EVENTO DO CALENDÁRIO CULTURAL DENOMINADO “PEDAL BENEFICENTE”, pelo valor de R$ 3.190,00 (três mil, cento e noventa reais), com a contratada OXLIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrita sob CNPJ nº 17.827.926/0001-58, com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e nos Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação ratifico a Dispensa de licitação para a Contratação supramencionada e por se tratar de aquisição direta, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído pelo seu empenho conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93.

Viradouro/SP, 14 de novembro de 2023.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIM

SECRETARIO MUNCIPAL DE GOVERNO

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