Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 22 de novembro de 2023 | Edição nº 2412 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.128, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.529,02 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e dois centavos).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.045, de 17 de novembro de 2023, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.529,02 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e dois centavos), para despesas de custeio na área da Saúde para Assistência Complementar, para pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 16.936,44

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL - SAÚDE

4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 20.592,58

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto será utilizado o excesso de arrecadação advindo do Ministério da Saúde.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social, mediante aditamento de Termo de Fomento vigente, ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 20.592,58 (vinte mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos ).

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de novembro de 2023.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.