IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 23 de novembro de 2023 | Edição nº 2413 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.046, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a autorização para fins de alienação mediante concorrência pública, de bens imóveis de propriedade do Município de Viradouro, e dá outras providências.”
Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente os Artigos 61‑XXVI, da Lei Orgânica do Município de Viradouro;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alineação por meio da modalidade concorrência pública, em consonância com o art. 17, inciso I da Lei 8666/93, dos bens imóveis de propriedade do Município de Viradouro, contantes das matrículas nºs 18.192, 18.193, 18.194, 18.195, 18.196, 18.197, 18.198 e 18.199, todas do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Viradouro, conforme descrição disposta no anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Os valores arrecadados com a alienação serão destinados para execução de obras e reformar nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de novembro de 2023.
antônio carlos ribeiro de souza
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 4.046/2023.
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE 1 - Matrícula 18.192: Um lote urbano, localizado na esquina no cruzamento da Rua Odulfo de Oliveira Guimarães e da Rua Tiradentes, medindo 6,00 metros de frente para a Rua Odulfo de Oliveira Guimarães; 25,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 2; 10,00 metros aos fundos, confrontando com o lote 5; 21,00 metros do lado direito de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com a Rua Tiradentes e finalmente 6,28 metros em curva, com raio de 4,00 metros entre a Rua Odulfo de Oliveira Guimarães e a Rua Tiradentes, perfazendo assim, uma área total de 246,56 m².
LOTE 2 - Matrícula 18.193: Um lote urbano, localizado com frente para a Rua Odulfo de Oliveira Guimarães, distante de 10,00 metros da esquina mais próxima no cruzamento da Rua Odulfo de Oliveira Guimarães e da Rua Tiradentes, medindo 10,00 metros de frente para a referida via pública; 25,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 3; 10,00 metros aos fundos, confrontando com o lote 6 e finalmente 25,00 metros do lado direito de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 1, perfazendo assim, uma área total de 250,00 m².
LOTE 3 - Matrícula 18.194: Um lote urbano, localizado com frente para a Rua Odulfo de Oliveira Guimarães, distante de 20,00 metros da esquina mais próxima no cruzamento da Rua Odulfo de Oliveira Guimarães e da Rua Tiradentes, medindo 10,00 metros de frente para a referida via pública; 25,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 4; 10,00 metros aos fundos, confrontando com o lote 7 e finalmente 25,00 metros do lado direito de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 2, perfazendo assim, uma área total de 250,00 m².
LOTE 4 - Matrícula 18.195: Um lote urbano, localizado com frente para a Rua Odulfo de Oliveira Guimarães, distante de 30,00 metros da esquina mais próxima no cruzamento da Rua Odulfo de Oliveira Guimarães e da Rua Tiradentes, medindo 10,00 metros de frente para a referida via pública; 25,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 9; 10,00 metros aos fundos, confrontando com o lote 8 e finalmente 25,00 metros do lado direito de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 3, perfazendo assim, uma área total de 250,00 m².
LOTE 5 - Matrícula 18.196: Um lote urbano, localizado na esquina no cruzamento da Rua José Marini e da Rua Tiradentes, medindo 6,00 metros de frente Rua José Marini; 25,00 metros do lado direito de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 6; 10,00 metros aos fundos, confrontando com o lote 1; 21,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com a Rua Tiradentes e finalmente 6,28 metros em curva, com raio de 4,00 metros entre a Rua Tiradentes e a Rua José Marini, perfazendo assim, uma área total de 246,56 m².
LOTE 6 - Matrícula 18.197: Um lote urbano, localizado com frente para a Rua José Marini, distante de 10,00 metros da esquina mais próxima no cruzamento da Rua José Marini e da Rua Tiradentes, medindo 10,00 metros de frente para a referida via pública; 25,00 metros do lado direito de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 7; 10,00 metros aos fundos, confrontando com o lote 2 e finalmente 25,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 5, perfazendo assim, uma área total de 250,00 m².
LOTE 7 - Matrícula 18.198: Um lote urbano, localizado com frente para a Rua José Marini, distante de 20,00 metros da esquina mais próxima no cruzamento da Rua José Marini e da Rua Tiradentes, medindo 10,00 metros de frente para a referida via pública; 25,00 metros do lado direito de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 8; 10,00 metros aos fundos, confrontando com o lote 3 e finalmente 25,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 6, perfazendo assim, uma área total de 250,00 m².
LOTE 8 - Matrícula 18.199: Um lote urbano, localizado com frente para a Rua José Marini, distante de 30,00 metros da esquina mais próxima no cruzamento da Rua José Marini e da Rua Tiradentes, medindo 10,00 metros de frente para a referida via pública; 25,00 metros do lado direito de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 9; 10,00 metros aos fundos, confrontando com o lote 4 e finalmente 25,00 metros do lado esquerdo de quem de frente olha para o imóvel, confrontando com o lote 7, perfazendo assim, uma área total de 250,00 m².
Viradouro, 22 de novembro de 2023.
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ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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